O Código de Defesa do Consumidor completa 36 anos em 2026, mas muitos brasileiros ainda não conhecem os direitos que ele garante. Aqui está um guia prático do que você pode exigir.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, é uma das legislações mais abrangentes de proteção ao consumidor do mundo. Mas pesquisas mostram que mais de 60% dos brasileiros não conhecem seus principais direitos. Veja o que você pode exigir.
Direito de arrependimento
Se você comprou algo pela internet, telefone ou fora de estabelecimento comercial, tem 7 dias corridos para desistir da compra sem precisar dar nenhuma justificativa. O fornecedor é obrigado a devolver o valor integral pago, incluindo frete. Esse prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.
Vício do produto
Se o produto apresentar defeito (vício), você tem direito a: reparo em até 30 dias; se não for resolvido, pode exigir substituição por produto equivalente, devolução do valor pago ou abatimento proporcional no preço. Para produtos essenciais (geladeira, fogão), o prazo de reparo é menor.
Prazo de garantia
Além da garantia contratual oferecida pelo fabricante, o CDC garante uma garantia legal: 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos) e 30 dias para produtos não duráveis. Essa garantia é independente da contratual e não pode ser excluída.
Cobrança indevida
Se você foi cobrado por algo que não contratou ou por valor superior ao acordado, tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mais correção monetária e juros. Exceção: se o erro foi de boa-fé por parte do fornecedor, a devolução é simples.
Como fazer valer seus direitos
Primeiro, tente resolver diretamente com a empresa. Registre tudo por escrito (e-mail, chat). Se não resolver, use o Procon da sua cidade ou o site consumidor.gov.br. Para valores maiores, o Juizado Especial Cível (JEC) permite ações de até 40 salários mínimos sem advogado.
